Termos & Condições

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

Os presentes Termos & Condições (doravante “TC”) regulam a oferta e a venda de produtos (“Produto” ou “Produtos”) no comércio eletrónico no site www.mem39.com  (“Site”).

A oferta e a venda de Produtos no comércio eletrónico constituem um contrato de venda à distância nos termos do Decreto-Lei 206/2005, Capítulo I, Título III, artigos 45 e seguintes (“Código do Consumidor”) e do Decreto-Lei 70/03, relativo à disciplina do comércio eletrónico.

O/A utilizador/os utilizadores  ("Cliente" ou os "Clientes") são obrigados a ler atentamente os Termos & Condições, disponíveis no Site, a fim de tomar conhecimento deles. Os TC podem ser alterados a qualquer momento. Quaisquer alterações, ou a introdução de novos TC, entrarão em vigor no momento em que forem publicados no Site no endereço URL https://mem39.com/policies/terms-of-service; pelo que se convida os utilizadores a acederem regularmente ao comércio eletrónico a fim de estarem sempre constantemente informados sobre a versão mais recente aplicada aos TC. Em qualquer caso, a cada contrato de venda à distância aplicar-se-á a versão dos Termos & Condições em vigor na data de envio da encomenda de compra.

Os Produtos adquiridos no comércio eletrónico são oferecidos e vendidos pela sociedade M. & M. S.R.L.S., com sede legal em Torino (TO), Via Monferrato 16, 10131, NIF e NIF IVA 12220430016, inscrita no Registo das Empresas sob o n.º REA TO-1273916.

mem39 reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas provenientes de:

a) utilizadores com os quais tenha um litígio legal em curso, mesmo extrajudicial;
b) utilizadores que já tenham violado as condições e/ou os termos do contrato de compra com a mem39;
c) utilizadores que tenham estado envolvidos em fraudes de qualquer tipo e, em particular, em fraudes relativas a pagamentos com cartão de crédito; e, finalmente,
d) utilizadores que tenham fornecido dados identificativos falsos, incompletos ou de qualquer forma inexatos, ou que não tenham enviado atempadamente à mem39 as informações e/ou os documentos por ela solicitados no âmbito dos controlos por amostragem realizados para garantir a segurança dos pagamentos, ou que tenham enviado documentos inválidos.

Os presentes TC regulam apenas a venda de Produtos através do comércio eletrónico www.mem39.com . 

2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PRODUTOS. DISPONIBILIDADE

As páginas do comércio eletrónico presentes no Site contêm todas as informações relativas aos Produtos, incluindo o respetivo código único e o preço de venda.

As imagens e as descrições presentes no comércio eletrónico reproduzem da forma mais fiel possível as características dos Produtos. No entanto, as cores dos Produtos resultantes das imagens podem diferir das reais devido às definições dos sistemas informáticos ou dos computadores utilizados pelos utilizadores para a sua visualização, ou devido às dimensões, ou em relação a eventuais produtos acessórios. Tais imagens devem, portanto, ser entendidas como indicativas e com as tolerâncias de uso. Para efeitos do contrato de compra, fará fé a descrição do Produto contida no formulário de encomenda transmitido pelo utilizador.

mem39 reserva-se o direito de limitar, a qualquer momento, a quantidade e/ou a tipologia de Produtos adquiríveis através do comércio eletrónico. O estilo, os modelos e as cores dos Produtos descritos no comércio eletrónico podem ser alterados sem aviso prévio.

A disponibilidade dos Produtos é continuamente monitorizada e atualizada a fim de fornecer aos utilizadores a indicação mais correta sobre os Produtos que é possível adquirir no comércio eletrónico. No entanto, é possível que vários utilizadores comprem, no mesmo instante, o mesmo Produto. Nestes casos, portanto, o Produto poderá estar, por um breve período de tempo, disponível, enquanto na verdade está esgotado ou não está imediatamente disponível por estar à espera de reposição. No decorrer do processo de compra, caso não seja possível processar a encomenda devido à falta de disponibilidade do Produto encomendado, o utilizador será avisado por e-mail. mem39 não é responsável perante o utilizador em caso de falta de disponibilidade de um Produto caso tal ocorra antes da conclusão do contrato.

Caso o Produto, após a conclusão da venda, esteja indisponível, será enviado aos utilizadores uma mensagem de aviso por e-mail. Após a receção da mensagem por e-mail, o utilizador poderá resolver o contrato de venda ou, à sua escolha

1. No caso em que seja indicada ao utilizador a possibilidade de reposição do produto: confirmar à mem39 que pretende aguardar a nova entrega do Produto
2. No caso de impossibilidade de reposição do Produto, o utilizador poderá optar por um Produto diferente, de valor equivalente ou superior, mediante o pagamento da eventual diferença superior.

O utilizador deverá comunicar atempadamente à mem39 a sua escolha, utilizando o endereço de e-mail de resposta indicado na mensagem de e-mail enviada pela mem39.

No caso de resolução do contrato de venda, mem39 procederá à devolução do preço do Produto e das eventuais despesas de envio, se já tiverem sido pagas pelo Cliente, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Cliente comunicou à mem39 a sua vontade de resolver o contrato.

O montante do reembolso será comunicado ao utilizador por e-mail e creditado no mesmo meio de pagamento utilizado pelo utilizador para a compra.

Eventuais atrasos no crédito podem dever-se da instituição bancária, do tipo de cartão de crédito ou do método de pagamento utilizado. 

Caso o Produto indisponível faça parte de uma encomenda que contenha vários Produtos, e a indisponibilidade se refira apenas a um ou alguns dos Produtos, será enviado aos utilizadores uma mensagem de aviso por e-mail com a indicação do/dos Produto/s indisponível/is. Após a receção da mensagem por e-mail, o Cliente poderá resolver o contrato de venda limitadamente ao/aos Produto/s indisponível/is ou, à sua escolha

1. No caso em que seja indicada ao Cliente a possibilidade de reposição do/dos Produto/s: confirmar à mem39 que pretende aguardar a nova entrega do/dos Produto/s;
2. No caso de impossibilidade de reposição do/dos Produto/s, o utilizador poderá optar por um Produto diferente, de valor equivalente ou superior, mediante o pagamento da eventual diferença superior.

Aplicam-se neste caso as disposições referidas nos parágrafos anteriores.

A resolução da totalidade da encomenda, na qual apenas um ou alguns dos Produtos estão indisponíveis, só será possível no caso de evidente e comprovada acessoriedade do/dos Produto/s objeto da encomenda que se tornaram indisponíveis em relação aos restantes Produtos objeto da encomenda. Nos restantes casos, a resolução terá como objeto apenas e exclusivamente a parte da encomenda relativa ao/aos Produto/s indisponível/is.

São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições do Código Civil Italiano (Capítulo XIV do Título II do Livro IV) e do Código do Consumidor (art. 61, parágrafos IV e V).

3. PREÇOS DOS PRODUTOS

O preço dos Produtos é expresso em euros e considera-se inclusivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado – IVA e de eventuais outros impostos ou taxas aplicáveis.

mem39 reserva-se o direito de alterar o preço dos Produtos, a qualquer momento, sem aviso prévio, permanecendo o preço que será debitado como aquele indicado no comércio eletrónico no momento da efetuação da encomenda, não sendo alterado por eventuais aumentos ou reduções posteriores à transmissão da mesma.

Nos termos da legislação em vigor, caso os Produtos sejam vendidos a preços com desconto, na ficha do produto será indicado o preço integral de referência em relação ao qual é calculado o desconto e o preço efetivamente aplicado líquido do desconto.

4. MODO DE CONCLUSÃO DO CONTRATO DE VENDA

Para concluir o contrato de venda de um ou mais Produtos no comércio eletrónico, o utilizador terá de preencher o formulário de encomenda em formato eletrónico no âmbito do processo de checkout e transmiti-lo à mem39, por via eletrónica, seguindo as instruções que aparecerão sucessivamente no ecrã.

Antes do envio de uma proposta de encomenda através do comércio eletrónico, o Cliente é convidado a ler atentamente todas as instruções fornecidas no decorrer do processo de compra (incluindo as relativas às despesas de entrega, ao direito de livre resolução e às modalidades do seu exercício, e à política de privacidade), bem como os presentes Termos & Condições.

O Cliente é convidado a reler atentamente os dados que inseriu no formulário de encomenda, a fim de corrigir eventuais dados incorretos.

Com a transmissão do formulário de encomenda, o Cliente confirma que leu e aceita os Termos & Condições, bem como as demais políticas contidas no Site, também referidas através de links, incluindo a Política de Privacidade e a Política de Devoluções.

A transmissão do formulário de encomenda constitui uma proposta de compra relativa ao/aos Produto/s selecionado/s, regulada pelos presentes TC e, salvo o direito de livre resolução, que será vinculativo para o Cliente (sem prejuízo do direito de livre resolução ao Cliente permitido por lei e pelos presentes TC). A transmissão do formulário de encomenda implica a obrigação por parte do Cliente de pagar o preço do/dos Produto/s encomendado/s.

O contrato de venda considera-se concluído quando a respetiva encomenda for aceite pela mem39. Isto ocorrerá quando ao Cliente for enviada uma mensagem de e-mail de confirmação de receção da encomenda, encaminhada diretamente para o endereço que o Cliente terá indicado no formulário de encomenda. Tal mensagem de e-mail de confirmação conterá um resumo da encomenda, a indicação detalhada do preço e das modalidades de pagamento escolhidas, as informações relativas às despesas de entrega e as informações sobre a assistência pós-venda.

O formulário de encomenda será arquivado na base de dados da mem39 pelo período de tempo necessário para o processamento da encomenda e, em qualquer caso, será arquivado durante o período permitido pela legislação em vigor. Caso o Cliente tenha efetuado o registo no Site, uma cópia do resumo da encomenda poderá ser consultada na secção denominada “As minhas encomendas”.

5. PAGAMENTOS

Os pagamentos do preço dos Produtos e das respetivas despesas de envio e entrega poderão ser efetuados através de uma das modalidades indicadas no formulário de encomenda, entre as quais: VISA, Mastercard, Amex, Apple Pay, Bancontact, Google Pay, Klarna, Maestro, Shop Pay, UnionPay, iDeal, PayPal, Satispay, Scalapay, Bitcoin, Ethereum, Litecoin, USDC, Dogecoin, Transferência Bancária, Pagamento à cobrança - Pagamento à cobrança, Pagamento à cobrança - Pagamento à cobrança (Cheque Bancário), Pagamento à cobrança - Pagamento à cobrança (Cheque Circulante), Financiamento sem juros em 6 a 36 prestações por Pay in X - Scalapay & Deutshe Bank, JBC, Discover, Diners Club, WeChat Pay, Dana, GCash, Kakao Pay, Touch 'n Go, Przelewy24, Multibanco, AliPay HK, Transferência eps, PaysafeCard, Trustly, Paysera, OVO, Boost, GrabPay, ShopeePay, BLIK, PayU, TrueMoney Pay, Rabbit LINE Pay, AXS, SAM, Atome, PayNow, QR Promptpay, Gopay, LinkAja, Carteira digital Skrill, FPS, 7-Eleven, FamilyMart, mybank, AliPay, Paysafecash, Jenius, Maxima, Perlas Finance, Tesco Lotus, FPX, Naver Pay, Samsung Pay, Payco, Pay Easy, Zip, Getta, Cartão Hyundai, Cartão Shinhan, Cartão Hana, Cartão NH, Cartão Samsung, SPEI, Afterpay, DuitNow, Cartão KB, Cartão Lotte.

A fim de garantir a segurança dos pagamentos efetuados no comércio eletrónico e prevenir eventuais fraudes, a mem39 poderá solicitar o envio, por correio eletrónico, de uma cópia frente/verso do documento de identificação do Cliente ou poderá também solicitar o código de autorização da transação relativa à encomenda de compra dos Produtos. Na mensagem de e-mail de solicitação será especificado o prazo no qual os documentos solicitados deverão ser enviados. Caso contrário, o prazo, que de qualquer forma não excederá os cinco dias úteis, deverá considerar-se que a encomenda está suspensa.

Caso, no prazo acima referido, o Cliente não proceda ao envio dos documentos/informações solicitados, ou estes estejam incompletos ou não sejam válidos, o contrato considerar-se-á resolvido nos termos do art. 1456 do Código Civil e, portanto, automaticamente cancelado, sem prejuízo do direito da mem39 de exigir a indemnização por qualquer dano em que a própria mem39 tenha incorrido por culpa do Cliente.

No caso de receção pela mem39 de documentos/informações válidos no prazo indicado, a mem39 dará seguimento à encomenda e os prazos de entrega dos Produtos deverão considerar-se a contar da data de receção dos referidos documentos/informações.

6. ENVIO DOS PRODUTOS. ENTREGA.

As entregas por transportadora são efetuadas nos dias úteis (excluindo, portanto, os sábados, domingos e feriados locais ou nacionais). As entregas serão efetuadas no prazo de 4 dias úteis a contar da data da confirmação da encomenda (salvo caso ocorram eventos de força maior ou circunstâncias imprevisíveis). No momento da entrega dos Produtos pela Transportadora, o Cliente é convidado a verificar:
(i) que o número de volumes em entrega corresponde ao indicado na guia de entrega; e
(ii) que a embalagem e os respetivos selos se encontram intactos, não danificados, não molhados nem alterados de qualquer forma.

Quaisquer danos na embalagem e/ou no Produto, ou a falta de correspondência do número de volumes ou das indicações, devem ser imediatamente contestados por escrito na guia de entrega da transportadora. Quando permitido pela legislação em vigor, uma vez assinado o documento da transportadora sem que o Cliente tenha levantado objeções, não será possível apresentar qualquer contestação relativa às características exteriores da encomenda entregue; ficam ressalvadas eventuais contestações relativas aos Produtos que não se refiram às modalidades de entrega.

Para conhecer todas as modalidades específicas de envio e entrega dos Produtos, pede-se ao Cliente que consulte a página Política de Envios. O Cliente é igualmente convidado a prestar atenção ao que nela consta, uma vez que as indicações ali contidas fazem parte integrante e substancial dos presentes TC e, portanto, considera-se que o Cliente as conheceu e aceitou integralmente no momento da transmissão do formulário de encomenda.

A recolha dos Produtos encomendados é uma obrigação decorrente do contrato de venda celebrado. Portanto, caso o Cliente esteja ausente na primeira entrega no endereço especificado no formulário de encomenda, o estafeta deixará na caixa de correio um aviso de passagem contendo o número para o contactar. O estafeta efetuará, então, uma segunda tentativa de entrega. Após duas tentativas de entrega infrutíferas, a encomenda ficará "em depósito". A mem39 enviará, então, um e-mail para acordar a data da última tentativa de entrega. Se necessário, será possível acordar um endereço de entrega diferente daquele indicado originalmente.

Caso também tal tentativa seja infrutífera ou o utilizador não responda à tentativa de contacto da mem39, o Produto será devolvido à mem39 e, em qualquer caso, decorridos 30 dias úteis desde a primeira tentativa de entrega, o contrato considerar-se-á resolvido e a encomenda de compra, consequentemente, anulada nos termos do art. 1456 do Código Civil. A mem39 procederá, então, no prazo de 5 dias úteis após a resolução do contrato, ao reembolso do valor pago pelo Cliente, deduzidas as despesas da entrega do Produto que não foi bem-sucedida, as despesas de devolução do Produto não recolhido à mem39 e qualquer outra eventual despesa em que a mem39 tenha incorrido devido à falta de entrega causada pela ausência do destinatário. A resolução do contrato e o montante do reembolso serão comunicados ao utilizador por e-mail. O reembolso será creditado no mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente para a compra.

7. ASSISTÊNCIA AO CLIENTE

O Cliente poderá solicitar qualquer informação através do nosso serviço de apoio ao cliente através do formulário de contacto do site, através do chat ao vivo ou através do canal WhatsApp no +39 347 863 9926 ou para o endereço de e-mail info@mem39.com 

8. DIREITO DE DESISTÊNCIA E MODALIDADES

O cliente é convidado a consultar a Política de Devoluções, que constitui parte integrante e substancial dos presentes Termos & Condições. 

 

9. TRATAMENTO DE DADOS

Para qualquer informação relativa ao tratamento de dados pessoais, o Cliente é convidado a aceder à página da Política de Privacidade.

Para qualquer outra informação sobre a nossa Política de Privacidade poderá escrever-nos para o seguinte endereço de e-mail: info@mem39.com ou para o endereço da nossa sede legal M. & M. S.R.L.S.., Via Monferrato 16, 10131, Torino TO Itália.

11. LEI APLICÁVEL. FORO COMPETENTE

Os presentes Termos & Condições são regulados pela lei italiana e, em particular, pelo decreto legislativo de 6 de setembro de 2005 n.º 206, relativo ao código do consumidor, no Título I “Dos direitos dos consumidores nos contratos”, com referência específica à legislação relativa aos contratos à distância e pelo decreto legislativo de 9 de abril de 2003 n.º 70 sobre determinados aspetos relativos ao comércio eletrónico.

Fica salvaguardada a aplicação aos utilizadores que não tenham a sua residência habitual na Itália das disposições eventualmente mais favoráveis e imperativas previstas na lei do país em que tenham a sua residência habitual, em particular no que respeita ao prazo para o exercício do direito de desistência, ao prazo para a devolução dos Produtos, em caso de exercício desse direito, às modalidades e formalidades da respetiva comunicação e à garantia legal de conformidade.

Para qualquer litígio relativo à aplicação, execução e interpretação dos presentes Termos & Condições é competente o foro do local onde o Cliente reside ou elegeu domicílio.

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução alternativa extrajudicial de litígios, acessível no site http://ec.europa.eu/odr. A esta pode aceder qualquer consumidor final que resida num Estado-membro da União Europeia diferente da Itália, desde que se trate de litígios de pequena dimensão (o valor do litígio não deve exceder, excluídos os juros, direitos e despesas, 2.000,00 euros) nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Conselho, de 11 de julho de 2007.

12. ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO

Os Termos & Condições podem ser alterados ao longo do tempo, também em consequência de eventuais alterações legislativas. Portanto, convidamo-lo sempre a consultar esta página. Os novos Termos & Condições entrarão em vigor a partir da data da sua publicação no Site.